Termos e Condições da 87aapp

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "87aapp" / "Plataforma" / "nós" / "nosso": refere-se à plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em https://87aapp.cam, operada sob licença internacional de jogos.
• "Usuário" / "Jogador" / "você" / "seu": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela 87aapp.
• "Conta": o registro individual de um Usuário na plataforma, identificado por CPF e e-mail únicos.
• "Serviços": todos os produtos oferecidos pela 87aapp, incluindo apostas esportivas, slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo online.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário com dinheiro real, disponível para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": valor concedido pela 87aapp a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade e documentação exigido pela regulamentação de combate à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": a quantidade total de apostas que o Usuário deve realizar com o saldo de bônus antes de poder converter os ganhos em saldo real e realizar saques.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço da 87aapp, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os Serviços da 87aapp. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações nos Termos implica aceitação automática das novas condições.

Para utilizar os Serviços da 87aapp, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. A 87aapp não aceita, sob nenhuma hipótese, a criação de contas por menores de idade. A verificação da maioridade é realizada durante o processo de KYC.
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil.
• Não residir em jurisdição onde o acesso a jogos de azar online seja expressamente vedado por lei local específica e excludente.
• Não ser funcionário, diretor, consultor ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 87aapp ou de qualquer empresa parceira ou fornecedora de jogos listada na plataforma.
• Não estar autoexcluído da plataforma ou de qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar ao qual a 87aapp esteja vinculada.

O cadastro na 87aapp é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A abertura de contas múltiplas é expressamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com confisco dos saldos.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 87aapp não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário em proteger seus dados de login.

Para concluir o processo de verificação de identidade (KYC), o Usuário deverá, quando solicitado, enviar os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte válidos);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável);
• Selfie segurando o documento de identidade, para validação biométrica.

A verificação pode levar até 72 horas úteis após o envio completo da documentação. Saques ficam bloqueados até a conclusão do KYC.

A 87aapp aceita os seguintes métodos de depósito, todos vinculados ao CPF do titular da conta:

Todos os depósitos devem ser realizados com fundos provenientes de conta em nome do próprio Usuário. É estritamente proibido efetuar depósitos em nome de terceiros. A 87aapp reserva-se o direito de recusar ou devolver depósitos que não atendam aos critérios de verificação de origem dos fundos.

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível em sua conta a qualquer momento, desde que:

• O processo de KYC esteja concluído e aprovado;
• O saldo disponível para saque seja igual ou superior a R$ 30,00;
• Não haja nenhuma investigação ou disputa pendente relacionada à conta;
• O Saldo de Bônus, caso existente, esteja devidamente segregado do Saldo Real;
• Todos os requisitos de apostas associados a bônus ativos tenham sido cumpridos (quando aplicável ao saldo solicitado).

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método utilizado no depósito (princípio de devolução ao remetente). Em caso de impossibilidade técnica, a 87aapp poderá processar o saque via Pix, mediante solicitação e verificação adicional.

O prazo padrão de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação interna. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional de compliance, com prazo estendido de até 5 dias úteis.

A 87aapp oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada Usuário pode participar de cada promoção uma única vez, salvo disposição contrária expressa nas condições específicas da oferta;
• O Bônus de Boas-Vindas (100% até R$ 2.000,00 no primeiro depósito) está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. Após este prazo, o saldo de bônus não utilizado é automaticamente removido da conta;
• O depósito mínimo para ativar o Bônus de Boas-Vindas é de R$ 30,00;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir em percentual reduzido para o cumprimento do rollover — as condições específicas são informadas em cada promoção;
• A 87aapp reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados em caso de suspeita de abuso, uso de sistemas automatizados, arbitragem de apostas ou qualquer outra prática considerada fraudulenta;
• Um bônus ativo não pode ser transferido, cedido ou vendido a terceiros.

Todas as apostas realizadas na 87aapp são definitivas e irrevogáveis após confirmação. O Usuário é responsável por verificar as seleções antes de confirmar qualquer aposta. Erros de seleção não serão aceitos como motivo para cancelamento após confirmação.

A 87aapp reserva-se o direito de:

• Cancelar ou anular apostas realizadas em odds erradas (obviamente incorretas) decorrentes de erro técnico ou humano;
• Limitar o valor máximo de aposta por evento ou por mercado, à sua exclusiva discrição;
• Suspender mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados (match-fixing);
• Solicitar verificação adicional de apostas de valor elevado antes de processar eventuais saques dos ganhos correspondentes.

Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes. Os resultados são completamente aleatórios e não podem ser previstos ou influenciados por qualquer método externo.

Os RTPs (Return to Player) declarados para cada jogo representam médias estatísticas calculadas ao longo de um grande volume de rodadas e não garantem retorno individual em qualquer sessão específica.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma da 87aapp de forma ética e legal, sendo expressamente proibido:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou o KYC;
• Utilizar software de automação, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta tecnológica para obter vantagem indevida nos jogos;
• Explorar erros, bugs ou vulnerabilidades do sistema — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores ou agentes externos para manipular resultados ou garantir ganhos artificiais;
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas para cumprir rollover sem interesse genuíno no resultado, caracterizando arbitragem ou abuso de bônus;
• Assediar, ameaçar ou usar linguagem ofensiva contra funcionários do suporte ou outros usuários em canais de comunicação da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 87aapp tem compromisso firme com o jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole, disponíveis mediante solicitação ao suporte ou diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: defina um teto diário, semanal ou mensal para seus depósitos;
• Limites de perda: estabeleça o máximo que aceita perder em um período definido;
• Limites de tempo de sessão: configure alertas e cortes automáticos por tempo jogado;
• Autoexclusão temporária: bloqueie sua conta por períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta — esse processo é irreversível;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo total de jogo na sessão.

O uso da 87aapp é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Apostas devem ser encaradas como forma de entretenimento, não como fonte de renda. Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, emocional ou seus relacionamentos, procure ajuda:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24 horas, gratuito);
• Jogadores Anônimos Brasil: grupos de apoio presenciais e virtuais em todo o país.

Para mais informações, acesse nossa página completa de Jogo Responsável.

A 87aapp trata os dados pessoais dos seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante contato com nosso suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento, quando for a base legal do tratamento.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87aapp — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, design, código-fonte, textos, imagens, sons, animações, layout e organização de informações — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, conforme a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O Usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e usar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial não autorizado do conteúdo da 87aapp é expressamente proibido e sujeito às penalidades legais cabíveis.

A 87aapp fornece seus Serviços na modalidade "como estão disponíveis" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou do seu provedor de serviço;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou invasões não decorrentes de negligência da 87aapp.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 87aapp perante o Usuário está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

O Usuário pode encerrar sua conta voluntariamente a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da 87aapp. Após o encerramento, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento registrado, após concluídas as verificações de KYC pertinentes. Saldos de bônus não são devolvidos em caso de encerramento voluntário.

A 87aapp pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Contas múltiplas ou abuso de bônus confirmados;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, a 87aapp reserva-se o direito de reter quaisquer fundos obtidos de forma irregular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A 87aapp opera sob licença internacional de jogos. No que se refere às relações com Usuários brasileiros, as disposições da legislação brasileira aplicável prevalecem, em especial a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta os jogos de apostas de quota fixa no Brasil), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Eventuais disputas entre o Usuário e a 87aapp que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de domicílio do Usuário no Brasil, renunciando-se a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A 87aapp reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou mediante aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para se manter atualizado sobre as condições de uso da plataforma. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 87aapp pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro
• Fuso horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para questões relacionadas à proteção de dados e exercício de direitos LGPD, encaminhe sua solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto "Solicitação LGPD".